Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/MG 2013
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Abril/2013

Questão 27 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Determinada autarquia federal, regularmente criada, pretende instituir uma parceria público-privada patrocinada (nos moldes da Lei nº 11.079/2004) para a concessão

de determinada rodovia interestadual. Estipulou-se no

contrato o prazo de duração de 30 anos, a repartição

objetiva dos riscos, e a remuneração do parceiro privado

será feita integralmente pelo Poder Público, de acordo

com a efetiva utilização da rodovia pelos usuários. Sobre

a hipótese apresentada, é correto afirmar que o contrato

não é válido,


A uma vez que o prazo máximo de duração das parcerias
público-privadas é de 10 anos.
  
B uma vez que as parcerias público-privadas somente
podem ser celebradas pela Administração Pública direta.
  
C já que, nos termos da Lei nº 11.079/2004, a responsabilidade contratual deve ser exclusivamente do particular.
  
D uma vez que não é permitida a remuneração variável do
parceiro privado, mesmo que previamente estipulada
no contrato.
  
E sendo certo que nas parcerias público-privadas patrocinadas, o parceiro privado, necessariamente, deve ser
remunerado pelo Poder Público, bem como pelo usuário
do serviço público.
  


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