Prova Concurso Público - TRE/MG - Analista judiciário - Área Judiciária - Abril/2013 - Consulplan

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.

2.553 pessoas responderam.

Direito Administrativo


27ª Questão:

Determinada autarquia federal, regularmente criada, pretende instituir uma parceria público-privada patrocinada (nos moldes da Lei nº 11.079/2004) para a concessão

de determinada rodovia interestadual. Estipulou-se no

contrato o prazo de duração de 30 anos, a repartição

objetiva dos riscos, e a remuneração do parceiro privado

será feita integralmente pelo Poder Público, de acordo

com a efetiva utilização da rodovia pelos usuários. Sobre

a hipótese apresentada, é correto afirmar que o contrato

não é válido,

a) uma vez que o prazo máximo de duração das parcerias
público-privadas é de 10 anos.

382 marcações (15%)
b) uma vez que as parcerias público-privadas somente
podem ser celebradas pela Administração Pública direta.

529 marcações (21%)
c) já que, nos termos da Lei nº 11.079/2004, a responsabilidade contratual deve ser exclusivamente do particular.

307 marcações (12%)
d) uma vez que não é permitida a remuneração variável do
parceiro privado, mesmo que previamente estipulada
no contrato.

219 marcações (9%)
e) sendo certo que nas parcerias público-privadas patrocinadas, o parceiro privado, necessariamente, deve ser
remunerado pelo Poder Público, bem como pelo usuário
do serviço público.

1.116 marcações (44%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2013.