Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/MG 2013
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Abril/2013

Questão 28 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A Administração Pública estadual pretende realizar

licitação para a contratação de serviço de dedetização,

decidindo-se pela utilização da modalidade de pregão.

Diante do exposto, é correto afirmar que


A o pregão, como modalidade de procedimento licitatório,
não pode ser utilizado pelos Estados, uma vez que foi
criado pela Lei Federal nº 10.520/2002 e direcionado à
União Federal.
  
B no caso não é necessária a realização de licitação em
qualquer de suas modalidades, uma vez que o objeto da
contratação caracteriza-se como de urgência, configurando hipótese de licitação dispensada.
  
C é possível a sua utilização, sendo certo que o pregão é
um procedimento licitatório exclusivamente documental, em que as propostas são abertas e julgadas em
sessão única, o que garante a celeridade do certame.
  
D é possível a utilização do pregão, de modo que somente
se procederá à verificação da habilitação do licitante
vencedor, etapa que sucederá a de julgamento, em
contraposição ao que ocorre regularmente na Lei nº 8.666/93.
  
E não é possível a sua utilização, uma vez que não há
previsão de utilização do pregão para contratação de
serviços, mas exclusivamente para a aquisição de bens
comuns, quais sejam, aqueles cujos padrões de desempenho sejam objetivamente definidos.
  


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