Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/MG 2013
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Abril/2013

A Resolução TSE 22.610/2007 disciplina o processo de

perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação

partidária sem justa causa e de justificação de desfiliação

partidária. Essa Resolução nasceu de consultas formuladas

junto ao Tribunal Superior Eleitoral a respeito dos efeitos

da infidelidade partidária. Sua constitucionalidade já foi

reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Imagine-se

que determinado Senador da República, representante

do Estado de Minas Gerais, deixa, injustificadamente, o

partido pelo qual se elegeu e, a seguir, filia-se a uma outra

entidade partidária. Inconformado, seu partido de origem

almeja reaver o mandato. Na hipótese, de conformidade

com a Resolução TSE 22.610/2007, será competente para

receber e examinar a pretensão do partido pelo qual se

elegera o Senador, o