Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/MG 2013
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Abril/2013

Questão 30 - Direito Eleitoral

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A chamada “Lei da Ficha Limpa”, publicada em junho de 2010, trouxe inovações no regime das inelegibilidades,

mediante alterações à Lei Complementar 64/90. Foram

introduzidas novas causas de inelegibilidade e modificados

prazos de incidência de algumas hipóteses já existentes.

Com relação ao tema, à luz da legislação vigente, é correto

afirmar que ficam inelegíveis os que forem


A declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatí-
veis, pelo prazo de 10 anos.
  
B demitidos do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 - anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido
suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
  
C condenados por crimes contra a administração pública
ou o patrimônio público, em decisão transitada em
julgado ou proferida por juízo singular, desde a
condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após
o cumprimento da pena.
  
D excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em
decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo
de 10 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou
suspenso pelo Poder Judiciário.
  
E condenados à suspensão dos direitos políticos, em
decisão transitada em julgado ou proferida por juízo
singular, por ato doloso de improbidade administrativa
que importe lesão ao patrimônio público, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o decurso do
prazo de 10 anos após o cumprimento da sanção.
  


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