Prova Concurso Público - TRE/MG - Analista judiciário - Área Judiciária - Abril/2013 - Consulplan

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

Até agora, apenas 26% acertaram esta questão.

1.576 pessoas responderam.

Direito Eleitoral


30ª Questão:

A chamada “Lei da Ficha Limpa”, publicada em junho de 2010, trouxe inovações no regime das inelegibilidades,

mediante alterações à Lei Complementar 64/90. Foram

introduzidas novas causas de inelegibilidade e modificados

prazos de incidência de algumas hipóteses já existentes.

Com relação ao tema, à luz da legislação vigente, é correto

afirmar que ficam inelegíveis os que forem

a) declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatí-
veis, pelo prazo de 10 anos.

67 marcações (4%)
b) demitidos do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 - anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido
suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

413 marcações (26%)
c) condenados por crimes contra a administração pública
ou o patrimônio público, em decisão transitada em
julgado ou proferida por juízo singular, desde a
condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após
o cumprimento da pena.

602 marcações (38%)
d) excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em
decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo
de 10 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou
suspenso pelo Poder Judiciário.

89 marcações (6%)
e) condenados à suspensão dos direitos políticos, em
decisão transitada em julgado ou proferida por juízo
singular, por ato doloso de improbidade administrativa
que importe lesão ao patrimônio público, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o decurso do
prazo de 10 anos após o cumprimento da sanção.

405 marcações (26%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2013.