Prova da OAB 1ª Fase - 9º Exame (2012.3)
Caderno I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG)
Prova aplicada em Janeiro/2013

Questão 60 - Direito Penal

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Determinado estado, membro da Federação, editou lei excepcional em 1º de março de 2011, criminalizando a conduta de utilizar telefone celular no interior de agências bancárias. Com base no fato relatado, assinale a afirmativa correta.


A Não será aplicada ao fato praticado durante sua vigência, cessadas as circunstâncias que a determinaram.
  
B É inconstitucional por força do princípio da culpabilidade.
  
C É inconstitucional porque somente a União pode legislar em matéria de direito penal.
  
D Poderá retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência por força do brocardo in dubio pro societate.
  
  


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