IX Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG) - 2012 (Terceiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 77% acertaram esta questão.

61.443 pessoas responderam.

Direito Penal


60ª Questão:

Determinado estado, membro da Federação, editou lei excepcional em 1º de março de 2011, criminalizando a conduta de utilizar telefone celular no interior de agências bancárias. Com base no fato relatado, assinale a afirmativa correta.

a) Não será aplicada ao fato praticado durante sua vigência, cessadas as circunstâncias que a determinaram.

7.757 marcações (13%)
b) É inconstitucional por força do princípio da culpabilidade.

2.379 marcações (4%)
c) É inconstitucional porque somente a União pode legislar em matéria de direito penal.

47.167 marcações (77%)
d) Poderá retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência por força do brocardo in dubio pro societate.

4.140 marcações (7%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2013.