Prova da OAB 1ª Fase - 9º Exame (2012.3)
Caderno I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG)
Prova aplicada em Janeiro/2013

Questão 56 - Direito Processual Civil

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O reexame necessário, também chamado de duplo grau obrigatório ou remessa ex officio, consiste na exigência de revisão das sentenças contrárias à Fazenda Pública, cuja condenação judicial inevitavelmente importará em prejuízo às finanças públicas e, reflexamente, poderá atentar contra o interesse público. Acerca deste instituto processual, assinale a afirmativa correta.


A De acordo com reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica, quando da análise da decisão sujeita ao reexame necessário, o princípio da proibição da reformatio in pejus, sendo possível que o tribunal agrave a condenação imposta à Fazenda Pública ainda que não haja interposição de recurso pelo particular.
  
B A sentença que julgar parcialmente procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau obrigatório.
  
C O duplo grau obrigatório não é aplicado sempre que a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa de mesmo valor.
  
D Ainda que fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, a sentença sujeita ao reexame necessário deverá ser confirmada pelo tribunal ad quem para que produza seus regulares efeitos.
  
  


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