IX Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG) - 2012 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
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Direito Processual Civil


56ª Questão:

O reexame necessário, também chamado de duplo grau obrigatório ou remessa ex officio, consiste na exigência de revisão das sentenças contrárias à Fazenda Pública, cuja condenação judicial inevitavelmente importará em prejuízo às finanças públicas e, reflexamente, poderá atentar contra o interesse público. Acerca deste instituto processual, assinale a afirmativa correta.

a) De acordo com reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica, quando da análise da decisão sujeita ao reexame necessário, o princípio da proibição da reformatio in pejus, sendo possível que o tribunal agrave a condenação imposta à Fazenda Pública ainda que não haja interposição de recurso pelo particular.

8.302 marcações (19%)
b) A sentença que julgar parcialmente procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

4.221 marcações (10%)
c) O duplo grau obrigatório não é aplicado sempre que a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa de mesmo valor.

17.302 marcações (40%)
d) Ainda que fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, a sentença sujeita ao reexame necessário deverá ser confirmada pelo tribunal ad quem para que produza seus regulares efeitos.

13.825 marcações (32%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2013.