Prova da OAB 1ª Fase - 9º Exame (2012.3)
Caderno I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG)
Prova aplicada em Janeiro/2013

Questão 26 - Direito Tributário

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Determinado Município, mediante edição do Decreto n. “X”, publicado em 12/11/2011, estabeleceu isenção do IPTU outorgada pessoalmente aos contribuintes com comprovada deficiência física, cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto Municipal.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.


A O decreto conforma-se com a ordem jurídica tributária em vigor.
  
B O decreto é inconstitucional, visto ferir o princípio da isonomia.
  
C O decreto é inconstitucional, eis que somente a lei poderia criar esta isenção.
  
D O decreto é ilegal, pois a isenção não foi atribuída por lei complementar.
  
  


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