IX Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG) - 2012 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.

69.068 pessoas responderam.

Direito Tributário


26ª Questão:

Determinado Município, mediante edição do Decreto n. “X”, publicado em 12/11/2011, estabeleceu isenção do IPTU outorgada pessoalmente aos contribuintes com comprovada deficiência física, cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto Municipal.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) O decreto conforma-se com a ordem jurídica tributária em vigor.

14.503 marcações (21%)
b) O decreto é inconstitucional, visto ferir o princípio da isonomia.

8.042 marcações (12%)
c) O decreto é inconstitucional, eis que somente a lei poderia criar esta isenção.

33.168 marcações (48%)
d) O decreto é ilegal, pois a isenção não foi atribuída por lei complementar.

13.355 marcações (19%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2013.