Prova da OAB 1ª Fase - 9º Exame (2012.3)
Caderno I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG)
Prova aplicada em Janeiro/2013

Questão 14 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

As competências municipais são fixadas na Constituição Federal. À luz das normas constitucionais, é incorreto afirmar que o município é competente para


A legislar sobre assuntos de interesse local.
  
B criar distritos, observada a legislação estadual.
  
C prestar, sob regime de concessão, serviços públicos locais.
  
D legislar sobre Imposto de Renda retido na Fonte.
  
  


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