IX Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG) - 2012 (Terceiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 77% acertaram esta questão.

102.958 pessoas responderam.

Direito Constitucional


14ª Questão:

As competências municipais são fixadas na Constituição Federal. À luz das normas constitucionais, é incorreto afirmar que o município é competente para

a) legislar sobre assuntos de interesse local.

6.582 marcações (6%)
b) criar distritos, observada a legislação estadual.

13.769 marcações (13%)
c) prestar, sob regime de concessão, serviços públicos locais.

3.197 marcações (3%)
d) legislar sobre Imposto de Renda retido na Fonte.

79.410 marcações (77%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2013.