Prova da OAB 1ª Fase - IX Exame (2012.3)
IX Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG)| 101| 22 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2013

Questão 14 - Direito Constitucional

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As competências municipais são fixadas na Constituição Federal. À luz das normas constitucionais, é incorreto afirmar que o município é competente para


A legislar sobre assuntos de interesse local.
  
B criar distritos, observada a legislação estadual.
  
C prestar, sob regime de concessão, serviços públicos locais.
  
D legislar sobre Imposto de Renda retido na Fonte.
  
  


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