Prova da OAB 1ª Fase - 8º Exame (2012.2)
Caderno Branco - Gabarito Definitivo 04/10/12
Prova aplicada em Setembro/2012

Questão 19 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sabendo‐se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

A	O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.

B	A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.

C	Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

D	O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.