Prova da OAB 1ª Fase - VIII Exame (2012.2)
VIII Exame Unificado - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 04/10/12| 68| 24 | 0
Prova aplicada em Setembro/2012
Questão 19 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Sabendo‐se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
A | O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual. |
B | A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição. |
C | Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. |
D | O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes. |