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VIII Exame Unificado - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 04/10/12 - 2012 (Segundo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.
66.557 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.
66.557 pessoas responderam.
Direito Constitucional
19ª Questão:
Sabendo‐se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
a) O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
16.561 marcações (25%)
16.561 marcações (25%)
b) A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
1.159 marcações (2%)
1.159 marcações (2%)
c) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. 
33.510 marcações (50%)
33.510 marcações (50%)
d) O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.
15.327 marcações (23%)
15.327 marcações (23%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2012.