Prova da OAB 1ª Fase - 8º Exame (2012.2)
Caderno Branco - Gabarito Definitivo 04/10/12
Prova aplicada em Setembro/2012

Questão 18 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?

A	Não, pois o STF é o guardião da Constituição.

B	Não, pois a súmula vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

C	Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder Executivo.

D	Sim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso, exercendo função legislativa.