Juiz - TJ/AC 2012
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Abril/2012

Questão 17 - Direito Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

No que se refere ao enfrentamento jurisprudencial do bem de família, assinale a opção correta.


A A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
  
B O terreno não edificado não caracteriza bem de família, pois não serve à moradia familiar.
  
C É inconstitucional a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação.
  
D Não faz jus aos benefícios da lei que regulamenta o bem de família o devedor que não resida no único imóvel que lhe pertença, só utilizando o valor obtido com a locação desse bem para complementar a renda familiar.
  
E A execução de dívida oriunda de pensão alimentícia não pode ensejar a penhorabilidade do bem de família.
  

 
JurisCorrespondente