Prova Concurso Público - TJ/AC - Juiz - Abril/2012 - CESPE - UnB

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 32% acertaram esta questão.

2.301 pessoas responderam.

Direito Civil


17ª Questão:

No que se refere ao enfrentamento jurisprudencial do bem de família, assinale a opção correta.

a) A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

349 marcações (15%)
b) O terreno não edificado não caracteriza bem de família, pois não serve à moradia familiar.

743 marcações (32%)
c) É inconstitucional a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação.

327 marcações (14%)
d) Não faz jus aos benefícios da lei que regulamenta o bem de família o devedor que não resida no único imóvel que lhe pertença, só utilizando o valor obtido com a locação desse bem para complementar a renda familiar.

496 marcações (22%)
e) A execução de dívida oriunda de pensão alimentícia não pode ensejar a penhorabilidade do bem de família.

386 marcações (17%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2012.