Prova da OAB 1ª Fase - 5º Exame (2011.2)
Caderno Branco
Prova aplicada em Outubro/2011

Questão 53 - Direito Tributário

Marcações visuais :

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No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.

A exigência está


A correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
  
B errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
  
C correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
  
D errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.
  
  


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