V Exame Unificado - Caderno Branco - 2011 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.

60.837 pessoas responderam.

Direito Tributário


53ª Questão:

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.

A exigência está

a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.

19.633 marcações (32%)
b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

31.751 marcações (52%)
c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.

6.129 marcações (10%)
d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

3.324 marcações (5%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2011.