Prova da OAB 1ª Fase - 5º Exame (2011.2)
Caderno Branco
Prova aplicada em Outubro/2011

Questão 30 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.

A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que


A em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.
  
B o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.
  
C a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.
  
D o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.
  
  


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