Prova da OAB 1ª Fase - V Exame (2011.2)
V Exame Unificado - Caderno Branco| 34| 21 | 0
Prova aplicada em Outubro/2011
Questão 30 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.
A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que
A | em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade. |
B | o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração. |
C | a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil. |
D | o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente. |