Prova da OAB 1ª Fase - 5º Exame (2011.2)
Caderno Branco
Prova aplicada em Outubro/2011

Questão 21 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

A	constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.

B	constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.

C	inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.

D	inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.