Prova da OAB 1ª Fase - 4º Exame (2011.1)
Caderno Branco
Prova aplicada em Julho/2011

Questão 60 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

A	A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

B	A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.

C	O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.

D	Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.