Prova da OAB 1ª Fase - IV Exame (2011.1)
IV Exame Unificado - Caderno Branco| 35| 22 | 0
Prova aplicada em Julho/2011
Questão 60 - Direito Processual Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.
A | A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal. |
B | A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital. |
C | O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público. |
D | Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. |