Prova da OAB 1ª Fase - 2º Exame (2010.2)
2º Exame de Ordem Unificado (OAB II) (Prova aplicada em 26/09/2010)| 67| 0 | 38
Prova aplicada em Setembro/2010

Questão 77 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese

A	deve vir regulada por lei.

B	deve vir regulada por lei complementar.

C	enquadra-se como majoração de tributo.

D	poderá ser disciplinada mediante decreto.