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II Exame Unificado - 2010 (Segundo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.
50.913 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.
50.913 pessoas responderam.
Direito Tributário
77ª Questão:
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
a) deve vir regulada por lei.
12.358 marcações (24%)
12.358 marcações (24%)
b) deve vir regulada por lei complementar.
11.851 marcações (23%)
11.851 marcações (23%)
c) enquadra-se como majoração de tributo.
6.815 marcações (13%)
6.815 marcações (13%)
d) poderá ser disciplinada mediante decreto. 
19.889 marcações (39%)
19.889 marcações (39%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2010.