Prova da OAB 1ª Fase - II Exame (2010.2)
II Exame Unificado| 18| 0 | 0
Prova aplicada em Setembro/2010
Questão 36 - Direito Processual Civil
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.
Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que:
A | qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo. |
B | no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante. |
C | o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos. |
D | o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto. |