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 Provas Anteriores - OAB

2010 (Segundo) (II Exame Unificado)


 


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Direito Processual Civil


36ª Questão:

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que:

a)qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.
b)no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
c)o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.
d)o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.
  
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2010.
 
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