Juiz de Direito Substituto - TJ/MS 2008
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Maio/2008

Questão 79 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Com base na jurisprudência sumulada pelo STF e pelo STJ, assinale a afirmativa incorreta.


A É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
  
B O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
  
C Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
  
D Norma legal que altera prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.
  
E É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI - imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão