a) É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

287 marcações (16%)

b) O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

355 marcações (19%)

c) Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

283 marcações (15%)

e) É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI - imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel.

388 marcações (21%)