Juiz de Direito Substituto - TJ/MS 2008
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Maio/2008

Questão 76 - Direito Tributário

Marcações visuais :

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Com base nos Princípios Constitucionais Tributários, analise as afirmativas a seguir:

I. A vedação que impede a União, os Estados, o DF e os Municípios de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça consagra o princípio da legalidade tributária.

II. O princípio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou.

III. O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente que sejam concedidos incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

Assinale:


A se nenhuma afirmativa estiver correta.
  
B se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  
C se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  
D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  
E se todas as afirmativas estiverem corretas.
  


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