Prova Concurso Público - TJ/MS - Juiz de Direito Substituto - Maio/2008 - FGV

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.

3.682 pessoas responderam.

Direito Tributário


76ª Questão:

Com base nos Princípios Constitucionais Tributários, analise as afirmativas a seguir:

I. A vedação que impede a União, os Estados, o DF e os Municípios de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça consagra o princípio da legalidade tributária.

II. O princípio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou.

III. O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente que sejam concedidos incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa estiver correta.

312 marcações (8%)
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

633 marcações (17%)
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

1.661 marcações (45%)
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

362 marcações (10%)
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

714 marcações (19%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2008.