Juiz de Direito Substituto - TJ/MS 2008
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Maio/2008

Questão 66 - Direito Empresarial

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Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a afirmativa correta.


A Para os efeitos da Lei Complementar 123/06, consideramse microempresas e empresas de pequeno porte somente as sociedades empresárias e o empresário definido no art. 966 do Código Civil.
  
B As sociedades de cujo capital participe outra pessoa jurídica se incluem no regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.
  
C As sociedades por ações não se incluem no regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.
  
D As microempresas e empresas de pequeno porte estão excluídas da falência.
  
E O documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento da microempresa e empresa de pequeno porte pode ser exigido pelos órgãos e entidades envolvidos.
  


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