Juiz de Direito Substituto - TJ/MS 2008
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Maio/2008

Questão 24 - Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta.


A Os bens públicos que não cumprem sua função social não são atingidos pela imprescritibilidade.
  
B Os bens públicos não podem ser penhorados; no entanto, não há vedação no que tange a serem onerados como garantia real.
  
C O contrato de compra e venda de imóvel, realizado entre o Estado, exercendo o ius gestionis, e um particular, obedece ao regime jurídico público, sob pena de violação do princípio da moralidade administrativa.
  
D O direito à concessão de uso especial de bem público para fins de moradia só será reconhecido uma vez ao mesmo possuidor.
  
E A autorização de uso de bem público por um determinado particular, atendendo primordialmente o interesse deste, fere o princípio da impessoalidade;
  


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