Prova Concurso Público - TJ/MS - Juiz de Direito Substituto - Maio/2008 - FGV
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 29% acertaram esta questão.
4.763 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 29% acertaram esta questão.
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Direito Administrativo
24ª Questão:
Assinale a alternativa correta.
a) Os bens públicos que não cumprem sua função social não são atingidos pela imprescritibilidade.

638 marcações (13%)

638 marcações (13%)
b) Os bens públicos não podem ser penhorados; no entanto, não há vedação no que tange a serem onerados como garantia real.

554 marcações (12%)

554 marcações (12%)
c) O contrato de compra e venda de imóvel, realizado entre o Estado, exercendo o ius gestionis, e um particular, obedece ao regime jurídico público, sob pena de violação do princípio da moralidade administrativa.

1.062 marcações (22%)

1.062 marcações (22%)
d) O direito à concessão de uso especial de bem público para fins de moradia só será reconhecido uma vez ao mesmo possuidor. 

1.400 marcações (29%)


1.400 marcações (29%)
e) A autorização de uso de bem público por um determinado particular, atendendo primordialmente o interesse deste, fere o princípio da impessoalidade;

1.109 marcações (23%)

1.109 marcações (23%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2008.