Juiz de Direito Substituto - TJ/MS 2008
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Maio/2008

Questão 12 - Direito Constitucional

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Assinale a afirmativa incorreta.


A As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  
B As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada.
  
C As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular.
  
D As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
  
E As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata.
  


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