a) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

803 marcações (9%)

b) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada.

543 marcações (6%)

c) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular.

799 marcações (9%)

e) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata.

2.501 marcações (28%)