Prova da OAB 1ª Fase - 1º Exame (2010.1)
1º Exame de Ordem Unificado (OAB I) (Prova aplicada em 13/06/2010)| 66| 0 | 37
Prova aplicada em Junho/2010

Questão 99 - Estatuto da Criança e do Adolescente

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Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.


A O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá, administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e adotivos, à vista de documentação comprobatória.
  
B É dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e préescola, às crianças de zero a sete anos de idade.
  
C É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.
  
D Criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsável estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorização judicial.
  
  


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