a) O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá, administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e adotivos, à vista de documentação comprobatória.

3.059 marcações (12%)

b) É dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e préescola, às crianças de zero a sete anos de idade.

3.708 marcações (14%)

d) Criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsável estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorização judicial.

5.993 marcações (23%)