Prova da OAB 1ª Fase - 1º Exame (2010.1)
1º Exame de Ordem Unificado (OAB I) (Prova aplicada em 13/06/2010)| 66| 0 | 37
Prova aplicada em Junho/2010

Questão 64 - Direito Tributário

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Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,


A nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
  
B o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
  
C tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
  
D a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.
  
  


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