Prova da OAB 1ª Fase - I Exame (2010.1)
I Exame Unificado| 17| 0 | 0
Prova aplicada em Junho/2010

Questão 63 - Direito Tributário

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Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que


A a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.
  
B a União aumente determinados tributos por meio de decreto.
  
C a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
  
D os estados aumentem tributo por meio de decreto.
  
  


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