Prova da OAB 1ª Fase - I Exame (2010.1)
I Exame Unificado| 17| 0 | 0
Prova aplicada em Junho/2010

Questão 56 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.

A	Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.

B	Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.

C	Não se admite a intimação fictícia.

D	Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.