a) Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.

1.944 marcações (8%)

b) Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.

6.147 marcações (26%)

c) Não se admite a intimação fictícia.

8.107 marcações (34%)