Prova da OAB - 0 Exame (2009.3)
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Prova aplicada em Janeiro/2010

Questão 97 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A lei processual penal

A	não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.

B	admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.

C	tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.

D	não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum.