Prova da OAB - 0 Exame (2009.2 )
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Setembro/2009

Questão 67 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.

A	A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora.

B	A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge.

C	A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador.

D	Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial.