Prova da OAB - 0 Exame (2009.2 )
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Setembro/2009

Questão 60 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário

A	deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União.

B	não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.

C	não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

D	não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.