Prova da OAB - 0 Exame (2009.2)
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Prova aplicada em Agosto/2009

Questão 79 - Processo Penal

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Um advogado foi hoje ao TJMG para verificar o resultado dos embargos infringentes que havia oposto contra decisão não unânime, mas contrária a seu cliente. Verificou que teve apenas um voto favorável à tese que defendeu, sendo que os demais votos negavam, no mérito, seu pedido para a diminuição da pena aplicada. Antes que transite em julgado esta decisão, quais as providências que podem ser tomadas pelo defensor, em não havendo concordância com a decisão do TJMG?


A aviar pedido de reconsideração, nos termos do Regimento Interno do TJMG, no prazo de 02 dias contados da publicação do acórdão.
  
B protocolizar Recurso Extraordinário diretamente perante o STF, pois matéria relativa a aplicação de pena é de competência do STF.
  
C protocolizar Recurso Especial, necessariamente sem opor embargos declaratórios, pois a questão já foi discutida em sede de embargos infringentes.
  
D opor embargos declaratórios para prequestionar a decisão, e interpor Recurso Especial e/ou Extraordinário após o julgamento dos embargos declaratórios.
  
  


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