Prova da OAB - 0 Exame (2009.2)
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Prova aplicada em Agosto/2009

Questão 31 - Direito Tributário

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Em relação às atividades de fiscalização tributária, segundo o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:


A Os inventariantes são obrigados, mediante intimação escrita, a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação aos bens do espólio.
  
B O intercâmbio de informação fiscal sigilosa, no âmbito da Administração Pública, somente será admitido se precedido de autorização judicial.
  
C Os poderes da fiscalização tributária, que devem ser previstos na legislação tributária, não se estendem às entidades imunes.
  
D Em razão da garantia de sigilo fiscal, é vedada a divulgação de informações sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  
  

 
JurisCorrespondente