Prova da OAB - 0 Exame (2009.2)
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Prova aplicada em Agosto/2009

Questão 29 - Direito Tributário

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Segundo o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:


A O lançamento por declaração ocorre quando a lei atribui ao sujeito passivo o dever de declarar a ocorrência do fato gerador do tributo, apurar e pagar o valor devido, sem o prévio exame da autoridade administrativa.
  
B O lançamento por declaração permite a retificação da declaração pelo próprio declarante, ainda que essa retificação vise a reduzir ou a excluir o tributo, sendo necessário, porém, que se comprove o erro em que ela se fundamenta, e desde que tal retificação se faça antes da notificação do lançamento.
  
C O prazo decadencial para realização do lançamento por declaração é contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, ao contrário do lançamento de ofício, cujo prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser realizado o lançamento.
  
D O lançamento por declaração será efetuado quando não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, assegurando-se, porém, a avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
  
  


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