Prova da OAB - 0 Exame (2009.2)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2009

Questão 28 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em relação à competência tributária, é CORRETO afirmar:


A Ao ente da Federação ao qual se atribua participação na receita tributária de outro ente federado é assegurada competência tributária supletiva, podendo dispor sobre o tributo cuja receita é partilhada, em caso de omissão legislativa.
  
B Ao Município que optar por fiscalizar e cobrar o ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural) se transfere, na forma da lei, a competência tributária em relação a tal imposto.
  
C Ao Estado em que se localizar o bem imóvel transmitido por ato “causa mortis” se assegura competência para instituir o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), ainda que o falecido possuísse domicílio em outro Estado da Federação.
  
D A competência tributária para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas, prevista no texto original da Constituição Federal, foi revogada por Emenda Constitucional.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão